Um bom contrato evitaum mau processo.

“Validade, boa-fé e função social.”

Contrato é o acordo de vontades que cria, modifica ou extingue direitos. Para valer, exige partes capazes, objeto lícito e possível e a forma que a lei exigir. Todo contrato está sujeito à boa-fé e à função social: ninguém pode usar um contrato para enganar ou para prejudicar a coletividade.

“Cada tipo tem as suas regras.”

Os contratos podem ser bilaterais ou unilaterais, onerosos ou gratuitos, comutativos ou aleatórios, típicos ou atípicos, paritários ou de adesão. Saber em que categoria o contrato se encaixa muda a forma de interpretá-lo e os direitos de cada parte.

“Proposta aceita é contrato formado.”

O contrato nasce quando uma proposta séria encontra uma aceitação. A proposta obriga quem a fez, nos limites da lei. O contrato preliminar, como a promessa de compra e venda, já obriga as partes a celebrar o contrato definitivo.

“As garantias de quem compra.”

Quem compra tem garantia contra defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso ou diminuam o seu valor, os vícios redibitórios. Tem também garantia contra a evicção, quando perde a coisa para um terceiro que tinha direito sobre ela.

“Distrato, rescisão e onerosidade excessiva.”

O contrato termina pelo cumprimento, pelo distrato, pela resolução quando uma parte descumpre, ou pela onerosidade excessiva quando um fato imprevisível desequilibra a prestação. Nos contratos bilaterais, ninguém pode exigir antes de cumprir a sua parte.

“O contrato mais comum do mundo.”

Na compra e venda, um transfere a propriedade de uma coisa e o outro paga o preço. Admite cláusulas especiais, como a retrovenda, a preferência e a reserva de domínio. Em imóveis, a propriedade só se transfere com o registro da escritura.

“Coisa por coisa, ou venda por conta de outro.”

Na troca, as partes trocam bens em vez de pagar em dinheiro, com as regras da compra e venda. Na venda em consignação, o dono entrega o bem a alguém que o vende por conta própria e paga o preço combinado, ou devolve o bem.

“Generosidade também tem regras.”

Doação é transferir bens por liberalidade, sem contraprestação. Pode ser pura ou com encargo, e em certos casos pode ser revogada, como por ingratidão. Há limites: ninguém pode doar todos os bens sem reservar o mínimo para viver.

“Código Civil e Lei do Inquilinato.”

A locação de imóveis urbanos segue a Lei do Inquilinato, que trata de prazos, garantias, reajustes, renovação e despejo. As demais locações seguem o Código Civil. Um contrato bem feito define com clareza valores, obrigações e a entrega do imóvel.

“Emprestar coisa e emprestar dinheiro.”

No comodato, empresta-se uma coisa para uso, gratuitamente, e ela deve ser devolvida. No mútuo, empresta-se dinheiro ou bens que se consomem, e devolve-se o equivalente. No mútuo com fins econômicos, os juros são devidos.

“Trabalho combinado, resultado protegido.”

Na prestação de serviços, alguém se obriga a realizar uma atividade mediante pagamento, sem vínculo de emprego. O contrato deve definir o que será feito, o prazo, o preço e o que acontece se o serviço não for entregue.

“Obra combinada, obra entregue.”

Na empreitada, o empreiteiro se obriga a executar uma obra, com ou sem fornecimento de materiais. Em edificações, responde por cinco anos pela solidez e segurança da construção. Prazos, etapas e medições devem estar no contrato.

“Guardar o que é do outro.”

No depósito, alguém recebe uma coisa móvel para guardar e se obriga a devolvê-la quando o dono pedir. O depositário deve cuidar da coisa como se fosse sua e responde se ela se perder por culpa dele.

“Agir em nome de outro.”

No mandato, alguém recebe poderes para praticar atos ou administrar interesses em nome de outro. A procuração é o instrumento desses poderes. Atos que excedem os poderes recebidos não obrigam o mandante sem a sua ratificação.

“Vender por conta de outro.”

Na comissão, o comissário compra ou vende em seu nome, por conta de outro. Na agência e na distribuição, alguém promove negócios de outra empresa em uma zona determinada, com direito a remuneração. Exclusividade e zona precisam estar claras.

“Aproximar as partes tem preço.”

O corretor aproxima pessoas interessadas em um negócio. A comissão é devida quando o negócio é concluído graças a essa aproximação, ainda que depois se desfaça por arrependimento das partes. Por isso, o contrato de corretagem deve ser claro.

“Levar pessoas e coisas com segurança.”

No transporte, o transportador se obriga a levar pessoas ou coisas de um lugar a outro. A obrigação é de resultado: responde pelos danos aos passageiros e às cargas, salvo motivo de força maior. Cláusula que exclui essa responsabilidade não vale.

“Proteção contra o imprevisto.”

No seguro, a seguradora, mediante o pagamento do prêmio, garante um interesse legítimo contra riscos determinados. A boa-fé é essencial: declarações falsas ou omissões podem levar à perda da indenização. Ler a apólice é indispensável.

“Garantir a dívida de outro.”

Na fiança, alguém se obriga a pagar a dívida de outro se ele não pagar. Exige forma escrita e, em regra, autorização do cônjuge. Na constituição de renda, alguém se obriga a pagar prestações periódicas a outra pessoa.

“Resolver sem processo.”

Na transação, as partes encerram ou previnem um litígio com concessões recíprocas. No compromisso, escolhem a arbitragem para decidir o conflito fora do Judiciário. Dívidas de jogo e aposta, em regra, não podem ser cobradas na Justiça.

“Consumo, franquia, leasing e digitais.”

Muitos contratos importantes têm leis próprias: os de consumo seguem o Código de Defesa do Consumidor, a franquia tem lei específica, a alienação fiduciária e o leasing têm regras próprias. Os contratos digitais seguem as mesmas regras, com atenção à prova e à assinatura.